A Prefeitura de Campo Grande tem 60 dias úteis para corrigir uma série de irregularidades graves no Centro Pop, unidade de atendimento a pessoas em situação de rua. A decisão da Justiça atende a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que identificou o descumprimento de um Termo de Compromisso (TAC) firmado pela gestão municipal em 2024, com o objetivo de reformar a estrutura física e melhorar os serviços do local.

Durante uma vistoria realizada em março de 2025, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos constatou que as condições da unidade permanecem precárias, mesmo após a do acordo. O relatório apontou instalações sanitárias em situação de calamidade, com entupimentos e acúmulo de dejetos, além de falta de manutenção, estrutura insalubre e redução da equipe de funcionários,  o que contraria diretamente os compromissos assumidos pela Prefeitura.

Além disso, não foram restabelecidos os serviços de fornecimento de agens, nem implantada a residência inclusiva para pessoas com deficiência, conforme previsto no TAC. Segundo o MPMS, as falhas representam risco não apenas aos usuários, mas também aos servidores do local.

Diante da situação, o Ministério Público acionou a Justiça para exigir o cumprimento do acordo. A decisão judicial impõe que a Prefeitura cumpra integralmente as obrigações em até 60 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por atraso.

O Centro Pop é uma unidade essencial para a política de assistência social da capital e deveria prestar apoio integral a pessoas em situação de vulnerabilidade.